Deputados avaliam ainda nesta terça-feira destaques apresentados ao texto
Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou hoje o texto-base da proposta que transfere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de definir limites para os juros do cartão de crédito com base em sugestões do mercado. Além disso, o projeto também estabelece as regras para o tão aguardado programa de renegociação de dívidas denominado Desenrola Brasil.
O substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), ao Projeto de Lei 2.685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), foi aprovado com ampla maioria. Conforme o texto aprovado, o CMN será encarregado de aprovar limites para os juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito.
Uma das principais inovações trazidas pelo projeto é a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito e outros débitos relacionados a ele, mesmo aqueles já parcelados pelo próprio cartão. Isso permitirá que os consumidores busquem ofertas de juros mais baixos para reequilibrar suas finanças, aliviando o peso das dívidas.
O projeto também incorpora o texto da Medida Provisória 1.176/23, que institui o Programa Desenrola Brasil. Esse programa visa estimular a renegociação de dívidas, oferecendo garantias para aquelas de menor valor, com um limite de até R$ 5 mil.
O plenário da Câmara dos Deputados ainda está analisando, nesta terça-feira, os destaques apresentados pelos diferentes partidos. Esses destaques podem resultar em alterações no texto final do projeto antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.
A aprovação desse projeto representa um marco significativo no esforço do governo e do Congresso Nacional para garantir um ambiente financeiro mais justo e acessível aos cidadãos brasileiros. A medida busca equilibrar as taxas de juros do cartão de crédito e oferecer oportunidades para que os endividados possam se reorganizar financeiramente por meio do programa Desenrola Brasil.
